Desconto em compra à vista (no dinheiro) beneficiará consumidor

Uma medida provisório que ainda nem entrou em vigor vem sendo bastante criticada pelas entidades de proteção ao consumidor e empresas de cartões de crédito, pois ela permite que os estabelecimentos ofereçam preços diferentes de acordo com a forma de pagamento. Na prática, ela legalizará o desconto para quem compra à vista (em dinheiro). Assim, quem paga em dinheiro poderá ter desconto na hora de pagar, pois não existe um intermediário entre o pagamento (maquininha de cartão, bandeira e administradora.

Hoje o empresário é obrigado a comercializar o mesmo valor dos produtos em todos os meios de pagamento. Quem aceita cartão, por exemplo, deve pagar o mesmo valor, independente da forma de pagamento, pois o CDC considera que o custo da aceitação de cartão é um ônus do estabelecimento e que não pode ser repassado pelo consumidor.

Diante disso, os estabelecimentos são OBRIGADOS a arredondar o preço para cima, pois não podem conceder desconto para o consumidor que utiliza meios de pagamento menos onerosos

Infelizmente sou obrigado a discordar das entidades de proteção ao consumidor:
  • É justo que o consumidor que paga em dinheiro fique impossibilitado de obter um desconto ao pagar à vista pois o valor da compra no cartão tem que ser o mesmo do pagamento em espécie?
  • As máquinas de cartões cobram entre 2% e 15% para processar pagamentos com cartão. É justo que o estabelecimento tenha que incluir esse custo até para quem utiliza outras formas de pagamento?
  • As empresas de cartões cobram taxas abusivas e ainda conseguem processar transações pelo mesmo valor do consumidor que paga em dinheiro. Não seria melhor se elas tivessem que concorrer com outros meios de pagamento, tal como, dinheiro, boleto bancário, cheque, etc, e, assim, reduzir as taxas para conquistar as vendas?
  • As empresas de cartões chegam a demorar até 45 dias para pagar as vendas com cartões. É justo o estabelecimento não poder priorizar outras formas de pagamento?
  • Por que o consumidor que paga em dinheiro tem que pagar mais caro para beneficiar usuários de cartões?


Em vários países é comum a oferta de descontos para quem paga com dinheiro em espécie. Não existe transação no cartão sem taxas, portanto, é injusto o estabelecimento não ter a liberdade para fixar os preços de forma compatível com o custo das transações. Não dar desconto para quem utiliza meios mais baratos é o mesmo que punir quem usa dinheiro, e não o contrário como vem sendo defendido pelas entidades de proteção ao consumidor e empresas de cartões ao se posicionarem contra a diferenciação de preços por forma de pagamento.